O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados. Conforme a proposta, os remédios não poderão ser expostos diretamente nas gôndolas. Eles deverão ser comercializados apenas em farmácias ou drogarias separadas dos demais setores, obedecendo às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A alteração incide sobre a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e está em análise na Câmara dos Deputados.
Além de exigir que o ambiente da farmácia seja exclusivo e separado, o projeto estabelece outras regras importantes:
- Presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
- Medicamentos sujeitos a controle especial devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa;
- Proibição da venda em bancadas ou gôndolas fora da área da farmácia;
- Permissão para uso de canais digitais apenas para entrega, respeitando as normas sanitárias.
Essas medidas visam garantir a segurança e a correta dispensação dos medicamentos, promovendo maior controle e fiscalização no setor.