A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a multa contra o Hospital Brasília Unidade Águas Claras e a Dasa Diagnósticos da América S.A. pelo ressarcimento dos prejuízos causados a uma paciente no golpe do motoboy.
Segundo o processo, uma mulher de 83 anos recebeu mensagens no WhatsApp com informações detalhadas sobre um exame feito no Hospital Águas Claras, incluindo seu nome completo, tipo de exame e identificação do laboratório. Seguindo as instruções dos criminosos, ela forneceu o endereço e usou seu cartão bancário, o que resultou em perdas de R$ 10.311,02.
Na primeira decisão, a restituição dos valores foi aprovada parcialmente, condenando solidariamente as instituições responsáveis. O hospital recorreu, alegando que não teve culpa pelo golpe, que não houve falha no serviço e que a culpa seria exclusivamente de terceiros ou da própria vítima.
Ao revisar o caso, o colegiado entendeu que as informações usadas pelos golpistas eram específicas e indicavam que os dados estavam sob responsabilidade das instituições envolvidas. O tribunal ressaltou que dados de exames médicos são sensíveis e devem ser protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Também foi destacado que as instituições não demonstraram ter tomado medidas eficazes para evitar o vazamento das informações, nem provaram que os dados foram obtidos por fontes externas fora dos seus sistemas. Por isso, a culpa exclusiva da paciente foi descartada, e a condenação para ressarcir os prejuízos foi mantida.
A decisão foi unânime.