A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que o Distrito Federal deve pagar uma indenização para uma professora da rede pública. Essa indenização é por causa do uso errado da imagem da professora em uma publicação de tipo político que foi paga.
A foto da professora, que foi tirada na escola enquanto ela trabalhava, apareceu em uma postagem feita no perfil pessoal do então governador, que usou essa imagem para mostrar uma obra pública. A professora entrou na Justiça e ganhou, em primeira decisão, o direito de impedir que sua imagem fosse usada sem permissão. Também ganhou R$ 5 mil de indenização por danos morais.
O Distrito Federal tentou contestar dizendo que a postagem era para informar o público, mas a Turma recusou o recurso e confirmou a decisão original. Eles entenderam que usar a imagem em um perfil pessoal com promoção paga não pode ser visto como algo oficial.
Os juízes explicaram que só porque a professora trabalha no serviço público, isso não significa que ela perdeu o direito de controlar o uso da própria imagem. A professora apareceu na foto de forma clara e a imagem foi usada para promover a gestão pública, o que é ilegal sem autorização. A Turma também disse que não é preciso mostrar um dano específico para comprovar o dano moral, conforme uma decisão do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão afirmou que a responsabilidade do Distrito Federal está ligada à forma como a imagem foi captada, o que foi divulgado e o uso da estrutura do governo. Tirar a postagem depois não elimina o dano que já foi feito, nem impede que o uso da imagem seja proibido sem permissão no futuro.
O valor de R$ 5 mil foi considerado justo e proporcional ao caso, sem benefício injusto para a professora. O Distrito Federal ainda terá que pagar 15% a mais para os advogados pela condenação. A decisão foi tomada por unanimidade.