Amom Mandel apresenta o Projeto de Lei 7224/25, que institui o Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito para dispor sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), o testamento digital diminui disputas judiciais ao esclarecer a vontade do falecido, acelerando processos e poupando recursos públicos.
Principais pontos
O processo será acessado pela Plataforma Nacional de Testamento Digital, gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir segurança jurídica, o testador precisará usar certificação digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Restrições e administrador digital
O formato digital simplificado não cobrirá imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor, que deverão seguir o formato tradicional. Também será criada a figura do administrador digital, indicado no testamento, para administrar contas e ativos virtuais após a morte.
Próximos passos
O projeto terá caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e Senado.