O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda tem 120 dias para estruturar a Secretaria de Prêmios e Apostas, garantindo recursos humanos, tecnológicos e financeiros adequados para suas funções. A decisão foi tomada para assegurar o funcionamento efetivo dessa secretaria.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, ressaltou a importância dessa medida para o combate à lavagem de dinheiro ligada às apostas de cota fixa. Inicialmente, o ministro relator Jhonatan de Jesus havia sugerido apenas uma recomendação, mas a necessidade de uma determinação firme foi destacada.
A fiscalização surgiu após uma ordem da presidência do TCU, em outubro de 2024, para que fossem realizadas ações de controle no mercado de apostas. Durante a avaliação, foi constatada a falta de pessoal e a insuficiência de equipamentos tecnológicos na Secretaria.
Além disso, o TCU recomendou que a Secretaria de Prêmios e Apostas formalize suas rotinas de trabalho por meio de manuais ou documentos técnicos. Essas rotinas devem incluir medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, impedir a proliferação de armas de destruição em massa e combater o financiamento ao terrorismo.
Estadão Conteúdo