O conjunto das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo divulgou um comunicado declarando que a decisão do governo de recorrer ao STF contra a rejeição do aumento do IOF pelo Congresso Nacional pretende afetar a harmonia entre os Poderes e comprometer a soberania do Legislativo.
As frentes parlamentares esperam que o STF confirme as decisões do Congresso, consideradas soberanas, e impeça manobras judiciais que só aumentam a instabilidade entre os Poderes.
Com ampla maioria, o Legislativo cumpriu seu papel constitucional ao anular uma medida do Executivo que aumentava impostos sem debate democrático, caracterizando um claro desvio de finalidade – imposto regulatório usado para aumento de arrecadação.
O aumento do imposto eleva o custo do crédito, pressiona a inflação e diminui o consumo, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, prejudicando a mobilidade social. Também afetaria famílias de baixa renda, ao incluir aumento na alíquota para empréstimos de curto prazo, que até então eram isentos, para 3,5%, destacam as frentes parlamentares.
O governo, ao transformar uma derrota política em questão judicial, revela falta de capacidade de articulação e desrespeito ao diálogo com a sociedade, além de demonstrar fragilidade fiscal ao tentar cumprir metas apenas com aumento de impostos, sem rever despesas. Essa ação intensifica a crise institucional e tenta subverter o sistema de freios e contrapesos, essencial para o funcionamento da democracia.
O documento é subscrito por 17 frentes parlamentares do Congresso Nacional, incluindo representantes dos setores de Comércio e Serviços, Turismo, Aviação, Cultura e Entretenimento, Mulher Empreendedora, Mineração Sustentável e Saúde.