Rodrigo da Zaeli expandiu as categorias que têm direito ao porte de arma de fogo. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o porte de arma para empresários.
O texto aprovado é uma versão consolidada do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outras quatro propostas similares.
O projeto original, elaborado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), visa liberar o porte de arma para empresários e donos de estabelecimentos comerciais para proteger suas vidas e patrimônios.
A proposta aprovada especifica os critérios e amplia as categorias contempladas, incluindo:
- Empresários;
- Microempreendedores individuais (MEIs);
- Responsáveis legais de empresas que lidam com produtos controlados;
- Empregados ou prepostos encarregados formalmente de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial.
Motivação
Rodrigo da Zaeli defende que o porte de arma é justificado devido à exposição diária a riscos inerentes ao comércio.
“A atuação empresarial envolve guarda de estoques, movimentação de valores e exposição a riscos constantes, o que torna necessária a regulamentação do direito à legítima defesa da vida e do patrimônio”, afirmou o deputado.
Requisitos para a licença
O substitutivo acrescenta garantias no Estatuto do Desarmamento. A licença terá validade de cinco anos e exige que o requerente:
- Comprove necessidade efetiva por atividade profissional de risco;
- Demonstre idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica;
- Possua residência fixa;
- Apresente certidão criminal negativa das justiças federal, estadual, militar e eleitoral;
- Comprove vínculo empregatício formal ou societário ativo com empresa registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Restrições e cancelamento
É proibida a ampliação da rota autorizada ou permanência fora das hipóteses previstas.
O porte pode ser cancelado caso o portador:
- Esteja sob efeito de álcool ou drogas;
- Use a arma de forma ostensiva ou ameaçadora;
- Seja condenado por crime doloso;
- Perda o vínculo societário ou formal com a empresa que motivou a solicitação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.