A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reconhece o estado civil de “convivente” para pessoas em união estável.
O texto aprovado define que o estado civil dos companheiros será o de convivente quando for registrado um ato ou sentença judicial que reconheça a união estável.
O substitutivo foi elaborado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e unificou as ideias de projetos anteriores apresentados pelos deputados Giacobo (PSD-PR) e Luciano Castro.
Erika Kokay destacou que, sem o registro oficial, o estado civil de convivente não pode ser legalmente estabelecido. Ela também ressaltou que a união estável é protegida pelo Estado como entidade familiar, abrangendo aspectos patrimoniais, alimentícios e sucessórios.
O projeto rejeitou outras propostas ao considerar que uma lei recente já facilita a conversão da união estável em casamento.
Separação de bens
Ficou definido que o regime de separação de bens será obrigatório em uniões estáveis nas mesmas situações em que é obrigatório no casamento, como para maiores de 70 anos, pessoas que casam com impedimentos legais, entre outros casos.
A proposta também incorpora ao Código Civil a possibilidade de casais com separação de bens estipularem por contrato que os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável não serão partilhados.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir para análise no Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.