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Na Câmara

Relator reconhece penas mais brandas para jovens de 16 e 17 anos em crimes graves

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Mendonça Filho, deputado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que trata da redução da maioridade penal, anunciou a possibilidade de incluir atenuantes na punição de adolescentes entre 16 e 17 anos envolvidos em crimes violentos. Essa proposta está prevista para constar no relatório que deve ser apresentado na primeira semana de dezembro. A definição final sobre as diferenças nas penas entre jovens infratores e maiores de 18 anos ficará a cargo do Congresso Nacional.

Segundo o parlamentar, a punição deverá ser proporcional ao crime cometido, com espaço para redução de pena, similar ao modelo adotado na França que estabelece um limite máximo para cumprimento da pena. No entanto, as regras específicas serão detalhadas em legislação ordinária.

O relator também garantiu que os jovens não cumprirão pena nos mesmos estabelecimentos prisionais que adultos, reafirmando a separação dos locais de detenção entre menores e maiores de idade.

Durante a audiência da comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados, o professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza questionou a constitucionalidade da medida, salientando que sua implementação pode levar a disputas judiciais e que a redução da maioridade penal não é comprovadamente eficaz na diminuição da violência ou criminalidade.

Educação e prevenção

Foi destacado também que o foco deveria estar no fortalecimento da educação e prevenção. Manter jovens em instituições educacionais é mais vantajoso e menos custoso do que a internação em sistema prisional, pois a falta de oportunidades educativas pode ser uma causa para que esses jovens cometam delitos.

Imputabilidade penal

O deputado explicou que a redução da maioridade penal é uma alteração da imputabilidade criminal, que avalia a capacidade do indivíduo de entender e responder legalmente por seus atos. Atualmente, a legislação presume que menores de 18 anos não possuem essa capacidade, o que contraria partes do ordenamento jurídico brasileiro.

O cientista político João Henrique Martins propôs a criação de um sistema penal específico para adolescentes envolvidos em crimes violentos, ressaltando a necessidade de garantir o direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das condições do agressor.

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