A Receita Federal do Brasil anunciou, em 27 de fevereiro de 2026, uma nova portaria, a RFB n.º 655/2026, em resposta ao estado de emergência causado pelas fortes chuvas nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais.
Essa portaria, válida a partir da data de publicação, estende os prazos para o pagamento de impostos federais, incluindo os decorrentes de parcelamentos, além de adiar os prazos para entrega de documentos fiscais e suspender a contagem de prazos para processos administrativos na Receita Federal. Essas ações valem apenas para os contribuintes que vivem nas cidades afetadas.
Os pagamentos que venceriam em fevereiro de 2026 foram adiados para o último dia útil de maio de 2026, e os de março de 2026 foram postergados para o último dia útil de junho do mesmo ano. Essa extensão também inclui os documentos fiscais relacionados a esses meses e os parcelamentos ativos, sem possibilidade de devolução de valores pagos anteriormente.
Além disso, o tempo para realizar atos em processos administrativos, como cancelamento de parcelamentos e acordos tributários, está suspenso até o fim de fevereiro de 2026.
Essas medidas valem para os impostos federais administrados pela Receita Federal e para parcelas de programas de parcelamento com vencimento em fevereiro e março de 2026. Contudo, não se aplicam aos impostos do Simples Nacional, que possuem regras diferenciadas.
*Informações fornecidas pelo Ministério da Fazenda