A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendou à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) que tome as medidas necessárias para demolir um terceiro pavimento construído de forma irregular em um imóvel na quadra 712 da Asa Sul, em Brasília.
Essa recomendação foi feita após investigação que verificou que a construção não respeita as regras estabelecidas pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). De acordo com a Lei Complementar nº 1.041/2024, a área permite no máximo dois pavimentos e uma altura de até 8,5 metros.
Durante a investigação, a DF Legal realizou inspeções que resultaram em notificações, embargos, multas e outras medidas administrativas. A obra foi considerada impossível de regularizar e o caso foi encaminhado para a polícia, que vai investigar possível crime de desobediência.
Além de ordenar a demolição, a Prourb solicitou que a DF Legal apresente um cronograma detalhado com as etapas da ação, prazos, responsáveis, preparativos necessários e a data prevista para o início da demolição.
A recomendação também orienta que o órgão continue fiscalizando a área, aplicando multas regulares enquanto a medida não for cumprida, e informe a Prourb sobre as atualizações e autuações realizadas.
Por fim, a DF Legal deve comunicar no prazo de 15 dias úteis as providências tomadas ou planejadas para cumprir a recomendação, apresentando documentos comprobatórios ou justificativas técnicas e legais em caso de impossibilidade de cumprimento.
Informações fornecidas pelo MPDFT.