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Na Câmara

Prós e contras da redução da maioridade penal

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Luís Minchola, representante do Unicef, ressaltou a necessidade de intensificar o combate ao recrutamento de adolescentes por grupos criminosos para romper os ciclos de violência. Ele destacou que a legislação vigente no Brasil segue a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecida em 1989 e ratificada mundialmente.

A Maria Tereza da Costa, secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria, alertou sobre as consequências graves caso a Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes violentos, seja aprovada. Em audiência na Câmara dos Deputados, ela contestou a ideia de que essa medida limitaria o aliciamento de jovens por facções criminosas, apontando uma contradição nesse argumento, pois indicaria a antecipação deste recrutamento.

Por outro lado, o relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho, defendeu que, apesar das preocupações, existem soluções para esses problemas. Ele ressaltou que jovens entre 16 e 17 anos possuem um desenvolvimento social e informacional diferente dos adolescentes mais novos, o que deve ser considerado na análise da maioridade penal.

A Sociedade Brasileira de Pediatria divulgou manifesto público em agosto contra a alteração da maioridade penal, destacando que jovens entre 16 e 17 anos são mais frequentemente vítimas de violência do que seus algozes e que faltam evidências científicas para comprovar que essa redução diminuiria a criminalidade. Segundo Maria Tereza da Costa, ainda é possível avançar na proteção social e na promoção da cultura de paz antes de implementar mudanças tão significativas na legislação.

Leonardo dos Santos, promotor, afirmou que a maioridade penal existe para proteger adolescentes em desenvolvimento, mas a redução para jovens de 16 e 17 anos busca garantir a segurança da sociedade e das vítimas, especialmente em crimes violentos. Ele citou experiências no tribunal do júri, onde menores chegam a ser utilizados em ações extremas, como decapitações.

Apesar das críticas, que ele considera provenientes de um olhar acadêmico distante da realidade das vítimas, o pesquisador Emmanuel de Oliveira Junior, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, frisou que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma função socioeducativa, mas a redução da maioridade penal seria necessária para responsabilizar efetivamente jovens envolvidos em delitos graves.

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