A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizará uma audiência pública nesta quinta-feira (19), às 10 horas, para abordar o financiamento do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o fortalecimento do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) no orçamento federal de 2027.
O encontro ocorrerá no Plenário 2 e foi proposto pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP).
O objetivo é debater fontes estáveis de recursos que possibilitem a expansão das ações de castração, identificação e proteção dos animais domésticos, garantindo ainda que os municípios possam executar essas políticas públicas de forma contínua.
O ProPatinhas, estabelecido pelo Decreto 12.439/25, junto com o SinPatinhas, uma ferramenta para identificação e registro de cães e gatos, tem avançado, assim como a Lei 15.143/25, que permite transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) aos municípios, sem a necessidade de convênios.
Porém, a principal barreira para o avanço do programa é a ausência de financiamento permanente. O Brasil conta com cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, dos quais aproximadamente 33 milhões vivem na rua, o que gera problemas de abandono, sobrecarga dos protetores e riscos sanitários, além de impactos sobre a fauna local.
Entre 2023 e 2026, o programa recebeu cerca de R$ 238 milhões por meio de emendas parlamentares, resultando em 675.855 castrações e beneficiando 125 municípios.
Estudos indicam que para universalizar essa política pública é necessário um investimento anual de cerca de R$ 382 milhões, possibilitando até 1,4 milhão de castrações por ano, utilizando unidades móveis e repasses diretos, para reduzir as desigualdades regionais.
A deputada Professora Luciene Cavalcante defende a inclusão desses recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027 e o estabelecimento de mecanismos para diminuir a dependência exclusiva das emendas parlamentares.
“É essencial assegurar financiamento contínuo para que a proteção dos animais não dependa somente de emendas. O combate ao abandono e o controle ético da população de cães e gatos requerem uma política pública constante, capaz de alcançar todos os municípios do país e garantir dignidade aos animais”, ressaltou a parlamentar.


