Pular para o conteúdo
Dólar R$ 5,08 ▼ 0,57% Euro R$ 5,87 ▼ 0,00% Libra R$ 6,84 ▼ 0,18% Bitcoin R$ 333.134 ▲ 0,34%
Publicidade
Na Câmara

Novo programa facilita parcelamento e perdão de dívidas para ONGs

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Renata Abreu destaca importância das entidades na aplicação de políticas públicas

O Projeto de Lei 3088/26 institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, denominado Refis Social do Terceiro Setor. A proposta oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de permitir parcelamento em até 240 meses. O objetivo é ajudar organizações sem fins lucrativos a regularizarem suas dívidas tributárias, previdenciárias e administrativas, além de implementar medidas para facilitar sua recuperação financeira.

Podem participar do programa associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas, organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos nas áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras.

Parcelamento e descontos

O texto prevê diversas alternativas para a quitação dos débitos. O pagamento à vista garante redução de até 100% em juros, multas e encargos legais. Para quem escolher o parcelamento, as opções são:

  • até 60 parcelas, com desconto de até 90% em juros, multas e encargos;
  • até 120 parcelas, com redução de até 80%;
  • até 180 parcelas, com abatimento de até 70%;
  • até 240 parcelas, com diminuição de até 50%.

As parcelas devem ser mensais e consecutivas. Além disso, o programa permite utilizar créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para abater o saldo devedor, conforme regulamentação.

Condições especiais e perdão de dívidas

A proposta possibilita acordos tributários e judiciais que considerem a capacidade econômica da entidade, o impacto social de suas ações, o número de pessoas atendidas e a relevância dos serviços oferecidos. Também prevê um programa de remissão e perdão social das dívidas para organizações que comprovem relevante interesse público.

O perdão total ou parcial será concedido a entidades que funcionem regularmente há pelo menos três anos, ofereçam serviços gratuitos ou majoritariamente gratuitos, demonstrem incapacidade financeira para pagar os débitos e estejam em risco de encerrar suas atividades, sem envolver fraude ou desvio de finalidade.

Nesses casos, o perdão pode chegar a 100% das multas, juros e encargos legais. O valor principal da dívida também pode ser perdoado integralmente por decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.

Prioridades e tramitação

Terão prioridade entidades que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, proteção da pessoa com deficiência, atendimento a idosos, proteção à infância e adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.

A deputada Renata Abreu ressaltou que as organizações do terceiro setor têm papel fundamental na implementação de políticas públicas e na promoção dos direitos sociais. Ela destacou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas dessas entidades devido à redução de receitas, suspensão de convênios, passivos tributários acumulados e entraves burocráticos, que ameaçam a continuidade dos serviços prestados.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

Publicidade
Boletim Imprensa Pública

Comece o dia bem informado

O essencial do DF, do Entorno e do Brasil, de graça, no seu e-mail.