O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 visa anular uma norma que restringiu a validade das cartas patentes dos oficiais temporários na reserva, conforme o Decreto 12.375/25. A proposta, encaminhada pelos deputados Sanderson (PL-RS), Helio Lopes (PL-RJ) e a ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
A carta patente é um documento oficial que certifica a nomeação de um oficial nas Forças Armadas ou na Polícia Militar, assegurando seus direitos, deveres e prerrogativas. De acordo com o decreto vigente, a validade dessas cartas para oficiais temporários seria limitada ao período de serviço ativo, enquanto para oficiais de carreira, a validade se mantém na inatividade.
Os parlamentares argumentam que o decreto é inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a perda do posto e da patente só pode ocorrer por decisão de tribunal militar permanente. Eles afirmam que o decreto infringe os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ultrapassando o poder regulamentar ao tratar de matéria que deveria ser definida por legislação específica e pelo Poder Judiciário, incluindo os tribunais militares.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será avaliada a validade constitucional da norma e seus impactos para os oficiais temporários.
