A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6130/23, que determina a suspensão da licença de funcionamento para construtoras que não cumprirem execuções judiciais ou apresentarem risco à saúde financeira. A proposta é do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Segundo a proposta, a suspensão será determinada pela Justiça quando houver execuções judiciais pendentes contra a empresa de construção civil.
Durante a suspensão, a construtora não poderá firmar novos contratos ou iniciar obras, embora os contratos vigentes não sejam cancelados automaticamente. Os clientes, entretanto, poderão rescindir seus contratos sem penalidades se considerarem que a suspensão configura descumprimento contratual.
Alterações do relator
O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação com emendas que definem critérios mais claros para aplicar a suspensão. Para configurar descumprimento repetido, a empresa deve deixar de pagar obrigações determinadas em pelo menos três decisões judiciais transitadas em julgado, após intimação e prazo para cumprimento.
Essa mudança visa proteger empresas de boa-fé e dar chance para recuperação financeira.
A proposta também ampliou o alcance para incluir, além de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, também sociedades simples, sociedades empresárias, empresários individuais e profissionais liberais da construção civil.
Alexandre Lindenmeyer destacou a importância da medida para proteger contratantes, que normalmente investem valores significativos em contratos de construção.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, precisa da aprovação dos deputados e senadores.