A Medida Provisória (MP) 1376/26, aprovada pela Câmara dos Deputados, permite a renegociação das dívidas rurais para produtores afetados por perdas de safras devido a condições climáticas adversas entre os anos de 2019 e 2025.
Essa proposta, que perderá validade amanhã, ainda depende de votação no Senado para ser efetivada.
Com o objetivo de cobrir os atrasos nos pagamentos das novas operações de crédito originadas pela MP, o texto autoriza que a União participe como cotista em um fundo garantidor. Este fundo também contará com a participação dos produtores rurais e instituições financeiras, podendo incluir outros entes federativos.
O fundo garantidor cobrirá apenas a inadimplência relacionada a empréstimos concedidos a produtores impactados por eventos climáticos desfavoráveis, não oferecendo qualquer garantia ou aval do setor público, sendo responsável pelas suas obrigações apenas até o limite de seu patrimônio.
Será um fundo de natureza privada, podendo ser criado, administrado, gerido e representado, judicial ou extrajudicialmente, por instituições financeiras públicas ou privadas.
Um regulamento especificará:
- o valor total que a União deve aportar no fundo, conforme decisão do ministro da Fazenda;
- os limites máximos de cobertura;
- as operações elegíveis;
- os critérios para participação dos membros e acesso às garantias.
Cédulas rurais
A MP também autoriza as instituições financeiras a adquirir cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou diminuir outras cédulas emitidas por produtores até 31 de dezembro de 2025. Uma alteração feita pelo relator Deputado Paulo Pimenta ampliou essa possibilidade para cédulas emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outros agentes do setor agropecuário.
As CPRs funcionam como títulos promissórios, com taxa de correção e juros, que podem ser pagos futuramente com a entrega da produção ou em dinheiro.
Existem três tipos de CPRs envolvidos:
- A nova cédula a ser emitida;
- A cédula que será quitada ou amortizada, emitida até 2025;
- Uma terceira cédula mais antiga, já quitada anteriormente, emitida pelo produtor enquadrado nas regras da MP.
O prazo para reembolso da nova CPR será de até oito anos, e os bancos poderão usar recursos livres ou direcionados ao setor rural para adquiri-la.
A segunda CPR, que será quitada ou amortizada, precisa estar inadimplente desde 1º de janeiro de 2021 e registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.
Essa operação deve ser contratada em até 120 dias após a regulamentação e poderá atender aos requisitos da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), conforme normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).
As condições financeiras, como taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento, seguirão regras da regulamentação conforme a estrutura da operação e negociação com as instituições financeiras.
Combate à fraude
O texto estabelece penalidades para produtores rurais ou cooperativas que fraudem as regras para obtenção dos financiamentos, independentemente das ações civis ou penais.
Isso inclui o uso de documentos falsos ou fraudulentos para comprovar perdas de safra ou renda. As sanções previstas são:
- perda imediata dos benefícios;
- restituição integral dos valores recebidos, com atualização monetária e juros;
- impedimento de contratar créditos rurais subvencionados ou receber incentivos públicos por até cinco anos, respeitando o devido processo legal.
Profissionais habilitados que fornecerem documentos falsos relacionados às perdas responderão solidariamente pelos danos ao erário, além de sofrer sanções administrativas, éticas e civis.
Transparência e outros assuntos
O governo federal deverá entregar um relatório detalhando as operações e os valores contratados, no prazo de 240 dias após a publicação da MP.
Um ponto adicional incluído no texto prevê que produtos vendidos em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres não seguirão as mesmas regras da importação comum, sendo equiparados à bagagem acompanhada de passageiros internacionais ou à exportação na saída do Brasil.
Além disso, o prazo para pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente gerido pela Caixa Econômica Federal via Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), foi prorrogado de janeiro de 2027 para 2030.
O período para solicitação de habilitação dessas dívidas também foi estendido até 30 de junho de 2027.