O Projeto de Lei 3361/26 propõe que pelo menos 30% das vagas em contratos de serviços contínuos na administração pública sejam destinadas a mulheres. Esses serviços incluem limpeza, vigilância e outras atividades de apoio essenciais e de longa duração.
A proposta está sendo avaliada na Câmara dos Deputados.
O projeto prioriza mulheres vulneráveis economicamente devido à violência doméstica e familiar, com preferência especial para sobreviventes de tentativas de feminicídio. O texto assegura o sigilo da identidade dessas mulheres.
O autor da proposta, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), destaca que esta medida visa aumentar a autonomia econômica de mulheres em situação de violência, criando uma oportunidade de escape segura e duradoura.
Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) permite que os editais estipulem um percentual mínimo de contratação de mulheres em situações similares.
No âmbito federal, editais de serviços contínuos com 25 ou mais trabalhadores devem reservar ao menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, priorizando mulheres pretas, pardas, trans e travestis.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.