Kim Kataguiri defende que recursos públicos não devem ser destinados a esse tipo de evento.
O Projeto de Lei 243/25 visa impedir que o poder público contrate ou incentive shows e eventos que promovam o uso de drogas, o crime organizado ou condutas criminosas. A proposta abrange os níveis federal, estadual e municipal, estando atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme estabelece o texto, todos os contratos e editais públicos para apresentações artísticas devem conter uma cláusula que proíba a divulgação ou disseminação de conteúdos que exaltam práticas ilícitas durante as exibições.
Em caso de descumprimento, o contratado poderá ser multado em até 100% do valor do contrato e ficará impedido de participar de licitações públicas por um período de 3 a 6 anos, configurando inidoneidade.
Alterações na legislação
A proposta, idealizada por Kim Kataguiri e outros 46 parlamentares, também restringe incentivos fiscais previstos na Lei Rouanet para obras e eventos que contenham esse tipo de conteúdo.
Além disso, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando um novo tipo penal para quem expuser menores de idade a shows que promovam a apologia a drogas e crimes. As penas previstas incluem detenção de dois a quatro anos e multa, equivalentes às aplicadas a quem fornece produtos que causam dependência a menores.
Motivação
Kim Kataguiri argumenta que o Estado deve zelar pela moralidade e que é contraditório usar recursos públicos para financiar atividades que incentivam práticas combatidas pelas políticas de segurança pública.
O parlamentar esclarece que a medida não viola a liberdade de expressão, pois não impede a produção de conteúdos que apóiem tais práticas, apenas proíbe o uso de verbas públicas para essa finalidade.
Tramitação e próximos passos
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o ECA e a Lei Rouanet, e passará pela avaliação das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Cultura; de Finanças e Tributação, entre outras.
Para que se torne lei, a proposta precisa da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.