A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que simplifica o acesso de pessoas com deficiência a tratamentos que utilizam canabidiol (CBD), o ingrediente ativo extraído da planta cannabis sativa.
De acordo com a proposta, os medicamentos à base de CBD serão fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades públicas e privadas conveniadas, conforme as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para receber o tratamento, o paciente deverá estar inscrito no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, criado pela legislação.
O cadastro neste programa exige apresentação de laudo médico, a classificação internacional da doença e justificativa médica para o uso do canabidiol.
O Ministério da Saúde será responsável pela implementação e coordenação do programa, junto com a Anvisa, que definirá regras para o armazenamento, manuseio e transporte dos produtos que contenham canabidiol.
Acesso ampliado
O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), apresentou uma substituição ao Projeto de Lei 2041/24, originalmente criado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que pretendia facilitar o acesso apenas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Cathedral destaca que outras condições, como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras e sequelas neurológicas graves, também podem se beneficiar do tratamento com canabidiol, conforme demonstram estudos e experiências clínicas no Brasil e exterior.
Ele ressalta que o acesso a esses tratamentos, quando indicados de forma responsável, promove dignidade, autonomia e melhora na qualidade de vida das pessoas com deficiência, defendendo que esse acesso deixe de ser privilégio para poucos e se torne um direito para todos.
Desde 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou o uso do canabidiol no tratamento de epilepsias graves em crianças e adolescentes. A Anvisa regulamentou a prescrição e facilitou o acesso a esses tratamentos no Brasil a partir de 2015, com atualizações posteriores em 2019 e 2022.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.