Alberto Neto, relator do projeto, informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para telefones celulares.
A TFF compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que financia as operações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, a taxa de R$ 13 por aparelho, paga anualmente, é cobrada das concessionárias e autorizadas em telecomunicação e radiofrequência conforme a Lei 5.070/66.
O substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 5217/13, originalmente do ex-deputado Ricardo Izar, trouxe uma correção técnica no texto.
Capitão Alberto Neto esclareceu que a aprovação não significa a extinção total da taxa, apenas que a cobrança será suspensa para celulares, permanecendo vigente para outros serviços fiscais.
O projeto tem caráter conclusivo e pode seguir para análise do Senado, salvo recurso para votação na Câmara. Para se tornar lei, é necessário o aval das duas casas do Congresso.