Heloísa Helena apresentou o Projeto de Lei 1024/26, que obriga operadores de aeronaves civis em voos privados e serviços de táxi-aéreo a manter um registro nominal detalhado e atualizado de passageiros e tripulantes.
O registro deve ser feito antes da decolagem e conter informações essenciais, como nome completo, documento de identificação, nacionalidade, local de embarque e destino do voo. Estes dados precisam ser guardados por cinco anos.
Além disso, o armazenamento dessas informações será feito em sistema eletrônico acessível à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Polícia Federal e a outras autoridades competentes. O descumprimento dessa obrigação sujeitará o responsável a penalidades administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.
A parlamentar destacou que essa medida visa facilitar a investigação de acidentes aeronáuticos, apoiar a atuação das autoridades de segurança pública e combater crimes como tráfico de drogas, evasão de divisas e transporte irregular de pessoas.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.