Um Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na terça-feira, dia 17 de junho, estabelece a ampliação do prazo para demolição de construções irregulares no Comércio Local Sul, no Plano Piloto, de 1 para 5 anos. Esse prazo se refere às edificações conhecidas como puxadinhos, que deverão ser removidas para que a área seja deixada livre e entregue ao Governo do DF.
Este projeto, de iniciativa do Poder Executivo, também oferece aos proprietários dos puxadinhos que ainda não iniciaram os procedimentos de regularização, um prazo estendido de 4 anos para realizar a regularização necessária, ao invés dos anteriores 90 dias.
De acordo com o novo texto da lei complementar nº 998, a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) ficará responsável pelo gerenciamento, fiscalização, cobrança e arrecadação do valor público anual referente à ocupação das áreas públicas no Comércio Local Sul.
O regulamento definirá como será feito o lançamento e o parcelamento dos valores a serem cobrados.
Após aprovação pelo plenário da CLDF, o projeto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha, do MDB.