Laura Carneiro, relatora da proposta na comissão, comemorou a aprovação do Projeto de Lei 5424/25, que modifica a Lei Maria da Penha para implantar o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
Este sistema centralizará informações em tempo real sobre casos de violência doméstica no país, reunindo desde boletins de ocorrência e inquéritos até o andamento processual e penas aplicadas.
O prontuário integrará redes de segurança pública municipais, estaduais e federais, compartilhando dados com tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública. O Ministério da Justiça será responsável pela gestão, com apoio do CNJ e CNMP.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, enfatizou a importância do sistema para evitar a fragmentação de informações, que facilita a ocultação do histórico do agressor ao mudar de localidade.
O acesso ao sistema será restrito a profissionais autorizados, garantindo sigilo absoluto das informações da vítima e seus dependentes.
O projeto tem caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de sua votação final no Congresso.