Josenildo recomendou a aprovação, com alterações.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos.
O programa incluirá celulares, computadores, televisores e outros eletrodomésticos de pequeno e médio porte, visando promover a gestão sustentável desses resíduos e estimular a economia circular.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), para o Projeto de Lei 4094/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator ajustou o texto para proteger micro e pequenas empresas e garantir segurança jurídica.
“Certos dispositivos da regulamentação atual, especialmente aqueles que são estruturantes e permanentes, devem ser elevados a nível legal, garantindo maior estabilidade à política pública de gestão de resíduos eletrônicos”, afirmou Josenildo.
Plataformas digitais
Provedores de plataformas digitais e marketplaces que atuam como intermediários no comércio eletrônico terão a obrigação de divulgar e facilitar o acesso dos consumidores aos sistemas de logística reversa.
No entanto, essas plataformas não serão obrigadas a receber ou guardar fisicamente os resíduos eletrônicos em seus centros de distribuição, já que não detêm a posse dos produtos. Isso visa evitar litígios desnecessários e problemas operacionais no comércio online, conforme explicou Josenildo.
Coleta e incentivos
A proposta também permite que investimentos feitos em ações de logística reversa e destinação adequada de resíduos sejam considerados despesas operacionais dedutíveis segundo a legislação tributária.
As novas regras complementam a Política Nacional de Resíduos Sólidos, evitando exigências duplicadas de sistemas de logística reversa ou acordos setoriais.
Próximos passos
O projeto deverá ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, necessita aprovação na Câmara e no Senado.