O empregador precisa comprovar a adoção da nova jornada de trabalho de 40 horas semanais sem redução do salário. Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece medidas temporárias para ajudar microempreendedores, pequenas empresas, produtores rurais e cooperativas a compensar o impacto econômico dessa mudança na jornada.
Para receber os benefícios, as empresas devem manter ou aumentar os empregos formais, comprovar impacto econômico relevante e estar com a situação fiscal, previdenciária e trabalhista regularizada.
Inicialmente, por cinco anos, os empregadores ficarão isentos da contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários que mantiverem ou contratarem durante a adaptação à nova jornada. Esse benefício pode ser prorrogado por mais cinco anos, dependendo de avaliação e de uma lei específica.
O governo também deverá apresentar, em até 180 dias após a vigência da lei, uma proposta com medidas tributárias para micro e pequenas empresas e MEIs prejudicados pela redução da jornada. Entre elas, a redução temporária de pelo menos 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Além disso, serão criadas linhas especiais de crédito com juros baixos, carência mínima de 24 meses e prazo de até 15 anos para investimentos em modernização tecnológica, automação, aumento de produtividade e qualificação profissional.
O projeto impede o uso indevido dos benefícios, exigindo manutenção dos empregos e proibindo fraudes ou redução artificial do quadro de funcionários. O governo regulamentará os critérios para concessão e publicará relatórios anuais sobre os impactos das medidas.
Deputado Luiz Carlos Hauly, autor da proposta, destaca que a redução da jornada, embora socialmente desejável, pode resultar em aumento dos custos operacionais, necessidade de reorganização produtiva e investimentos para pequenos negócios.
A jornada de 40 horas semanais está prevista na PEC 221/19, que determina cinco dias de trabalho com dois dias de descanso, mantendo o salário. O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara e pelo Senado para virar lei.