A Lei 15.462/26 assegura aos docentes da educação básica da rede pública o direito de usufruir de licença remunerada para a realização de cursos de especialização, mestrado, doutorado ou atividades de pesquisa relacionadas à área educacional.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) promove o desenvolvimento contínuo dos professores, porém sem especificar os tipos de capacitação, o que acaba dificultando a liberação para períodos mais longos de estudo ou atividades de campo.
O Projeto de Lei 96/24, apresentado pelo deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) e aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, detalha essas modalidades de aperfeiçoamento, facilitando o acesso dos professores a qualificações avançadas e pesquisas, com garantia de remuneração durante a licença.