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Presidente sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

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Trecho que trata como crime fake news foi vetado

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e que cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 90 dias.

Bolsonaro vetou o trecho que previa punição para quem praticasse a “comunicação enganosa em massa”, as fake news. O argumento é que ele contraria o interesse público por não deixar claro o objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar), ou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido por inverídico. Além disso, provocaria “enorme insegurança jurídica” diante da dúvida sobre se o crime seria continuado ou permanente.

“A redação genérica teria o efeito de afastar o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Os parlamentares farão a análise dos vetos e poderão mantê-los ou derrubá-los. O texto do projeto foi aprovado em maio na Câmara e em agosto pelo Senado.

Outro trecho vetado dizia respeito ao atentado ao direito de manifestação. Nesse caso, segundo o argumento apresentado por Bolsonaro, a dificuldade seria caracterizar o que viria a ser manifestação pacífica, o que também poderia gerar “grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

“Isso poderia ocasionar uma atuação aquém do necessário para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas podem resultar em ações violentas, que precisam ser reprimidas pelo Estado”, explicou.

O presidente também vetou o trecho que previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, além da perda do posto e da patente ou graduação. A justificativa é de que isso violaria o princípio da proporcionalidade, “colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Do mesmo modo, foi vetado o dispositivo que aumentava a pena em um terço caso o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público, que seria punido, ainda, com a perda da função. Para Bolsonaro, “não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”.

Também foi barrado o dispositivo que permitia que partidos políticos com representação no Congresso movessem ação contra envolvidos em crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições caso o Ministério Público não o fizesse no prazo estabelecido em lei.

O argumento é de que a medida não é “razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, levando o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, tendente a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público”. “Nesse sentido, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, diz a justificativa encaminhada ao Congresso.

Crimes contra a democracia

Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.

A nova lei, sancionada por Bolsonaro, prevê que não constitui crime previsto no Código Penal “a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

O texto acrescenta à legislação a tipificação de oito crimes contra a democracia: atentados à soberania e à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção de processo eleitoral, violência política e sabotagem. Entenda cada um desses crimes:

– Atentado à soberania: Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. Pena de reclusão, de três a oito anos. Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas. Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, a pena vai de quatro a 12 anos.

– Atentado à integridade nacional: Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena de reclusão, de dois a seis anos, além da pena correspondente à violência.

– Espionagem: Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional. Pena de reclusão, de três a 12 anos. Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado, com violação do dever de sigilo, a pena sobe para de seis a 15 anos.

Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos nesta tipificação mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, a pena é de um a quatro anos.

Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

– Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Pena de reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.

– Golpe de Estado: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena de reclusão de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

– Interrupção do processo eleitoral: Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Pena de reclusão de três e seis ano e multa.

– Violência política: Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena de reclusão de três a seis anos e multa, além da pena correspondente à violência.

– Sabotagem: Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena de reclusão, de dois a oito anos. Agência Brasil

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Senado adia votação da PEC que amplia auxílio-gás e cria voucher caminhoneiro

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Parecer apresentado nesta quarta-feira prevê criação e ampliação de benefícios sociais, além de zerar a fila do Auxílio Brasil, mesmo em ano eleitoral

(Edilson Rodrigues/Agência Senado/Flickr)

A votação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais em ano eleitoral ficou para quinta-feira, 30, no plenário do Senado. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira, 29, e discutido pelos senadores, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação.

Após críticas sobre a instituição de estado de emergência para viabilizar a proposta, ideia prevista no parecer, senadores entraram em acordo para que a discussão continuasse nesta quarta-feira, mas com a votação no dia seguinte. A sessão está marcada para as 16h. Segundo Pacheco, a PEC será o primeiro assunto a ser votado pelo plenário na quinta-feira.

O texto, entre outros pontos, aumenta o auxílio-gás, amplia o valor e zera a fila do Auxílio Brasil e prevê um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. As medidas custarão R$ 38,75 bilhões até o fim do ano e serão custeadas por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com pelo menos 49 votos a favor. Em seguida, se receber o aval dos senadores, o texto vai para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.

Bezerra apresentou o parecer na manhã desta quarta-feira. O texto original da PEC 16/2022, chamada de PEC dos Combustíveis, previa compensação aos estados pela redução a zero das alíquotas de ICMS do diesel e do gás de cozinha, o que custaria R$ 29,6 bilhões. Essa compensação não faz parte do novo parecer.

Pacheco apensou (anexou) ao texto a PEC 1/2022, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que trata de benefícios sociais, como o auxílio aos caminhoneiros. Bezerra fez, então, um parecer com base nessa PEC, considerando que a PEC 16 “terminou não prosperando” por avaliação do governo e resistências no Senado.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, Bezerra afirmou que, com o agravamento da pobreza devido aos desdobramentos da crise econômica pós-covid, o ideal seria conceder benefícios sociais diretos às camadas mais vulneráveis da população. “A PEC 1 tinha mais a ver com o espírito que agora dominava dentro do Senado”, disse.

A PEC 1 já foi chamada de “PEC Kamikaze” no Ministério da Economia, pelo alto impacto fiscal, de cerca de R$ 100 bilhões, previsto no texto original. Agora, a versão atualizada por Bezerra é defendida pelo governo.

Criar benefícios sociais em ano eleitoral, no entanto, é proibido por lei. Para contornar essa vedação, Bezerra sugere, no texto, a decretação de estado de emergência no país, “decorrente da elevação extraordinária do petróleo e os impactos sociais deles recorrentes”. Nesse caso ou no caso de calamidade pública, a legislação prevê exceção à regra.

Senadores da oposição se posicionaram contra o dispositivo, por entenderem que seria um “cheque em branco” para o governo. Um dos incisos da matéria deixava claro que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza“. O relator retirou esse trecho após as discussões.

“Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas. O estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas”, disse Bezerra.

Os senadores também divergem sobre a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos, de R$ 1 mil por mês. Os governistas são contra essa inclusão, que pode ser discutida por meio de destaques ao texto.

O que prevê o texto

O parecer de Bezerra amplia o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de zerar a fila, com o cadastro de 1,6 milhão de novas famílias. O custo dessas medidas é estimado em R$ 26 bilhões até o fim do ano.

O texto também cria um “voucher” de R$ 1 mil a caminhoneiros autônomos, ao custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. As transferências serão feitas assim que for promulgada a PEC. O benefício só vale para caminhoneiros autônomos cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até 31 de maio.

O auxílio-gás será ampliado para o valor de um botijão a cada dois meses. O custo é estimado em R$ 1,05 bilhão. Hoje, o benefício garante 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP, de R$ 53, a cada dois meses. A proposta amplia para 100% do valor. Segundo Bezerra, 5,8 milhões de famílias são beneficiadas. Pelas regras atuais, famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo, têm direito ao vale-gás.

Outro ponto incluído no parecer, já previsto na PEC 1, é uma compensação a estados para atender a gratuidade de transporte público gratuito de idosos, prevista em lei. O custo é estimado em R$ 2,5 bilhões.

Por fim, o texto prevê o repasse de até R$ 3,8 bilhões para manter a competitividade do etanol sobre a gasolina, por créditos tributários. Os estados repassarão esse benefício para os produtores.

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Lula volta a defender regulação dos meios de comunicação

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“Quem vai regular é a sociedade brasileira, não vai ser o presidente da República”, afirmou o pré-candidato

REUTERS/Leonardo Benassatto NO RESALES. NO ARCHIVES

Pré-candidato do PT ao Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender nesta quarta-feira, 29, a regulação dos meios de comunicação no País. Em entrevista à Rádio Educadora de Piracicaba, o petista disse o processo garantira “melhor direito de resposta”.

“Quem vai regular é a sociedade brasileira, não vai ser o presidente da República. Vamos ter que convocar plenárias, congressos, palestras; e a sociedade vai dizer como tem que ser feito para gente poder democratizar, regular melhor o direito de resposta”, afirmou, sem detalhar nenhuma proposta. O direito de resposta já é previsto em lei.

“Porque a verdade é essa: nós temos nove famílias que são donas de quase todos os meios de comunicação neste País. Então, é possível que a gente possa abrir um pouco mais a participação”. Na entrevista, Lula disse que a regulação deveria focar nos meios de comunicação com concessão concedidas pelo Estado, como TV e rádio.

“Jornal e revista são problemas do dono, faça o que quiser, escreva o que quiser. Mas aquela mídia que é uma concessão do Estado é preciso que a gente coloque a sociedade para discutir como é que a gente pode democratizar melhor, fazer melhor. É preciso que a gente tenha o direito a várias opiniões no mesmo meio de comunicação”, disse.

Como mostrou o Estadão, a última prévia de programa de Lula, divulgada no final de junho, incorporou menção à punição de ataques à imprensa e a jornalistas, e voltou a tratar de “democratização de meios de comunicação”. O debate sobre regulamentação – ou controle social da mídia – sempre foi encampado. A proposta fez parte do plano de governo de Fernando Haddad na campanha eleitoral de 2018, quando o ex-presidente estava preso em Curitiba.

Lula já afirmou que Congresso Nacional é o responsável por discutir sobre a regularização da mídia. “O que se propõe é que, em algum momento da história do Congresso Nacional, esse tema possa ser debatido. Esse não é um tema do presidente da República, é um tema do Congresso Nacional”, disse Lula em entrevista em Brasília, em 2021.

(Estadão Conteúdo)

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Câmara convoca ministro da Educação para explicar suspeitas de corrupção no MEC

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Novo ministro Victor Godoy terá de prestar esclarecimentos sobre as suspeitas de corrupção e tráfico de influência no MEC que levaram à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro

MEC: Victor Godoy é o novo ministro da pasta (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

A Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29, um requerimento para convocar o ministro da Educação, Victor Godoy, para que ele preste esclarecimentos sobre as suspeitas de corrupção e tráfico de influência no MEC que levaram à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro na semana passada.

Como o pedido, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), foi aprovado em forma de convocação, e não de convite, a ida de Godoy à Câmara é obrigatória. A oposição conseguiu votar o requerimento de forma simbólica, num momento em que a base do governo, apesar de ter marcado presença na reunião, não estava presente. Ainda não há data para a audiência.

“Entendemos a necessidade da convocação do ministro em cima do escândalo do MEC, da Operação Acesso Pago, que envolve diretamente o ministro da Educação, o anterior. Ele o atual era secretário-executivo da pasta”, declarou Valente.

Nesta terça, 28, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou um convite para o ministro da Justiça, Anderson Torres, explicar as suspeitas de interferência do governo na operação da Polícia Federal que investiga a atuação do “gabinete paralelo” no MEC durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro. O pedido foi feito pelo deputado Bohn Gass (PT-RS) e assinado pelo líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG).

A ofensiva da oposição também conta com o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as suspeitas de irregularidades no MEC, protocolado ontem pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é quem tem a prerrogativa de instalar a investigação.

O ex-ministro da Educação foi preso na semana passada, no âmbito das investigações sobre o chamado “gabinete paralelo” de pastores no MEC, que controlavam a distribuição de verbas a prefeituras, mas foi solto após o desembargador do TRF-1 Ney Bello cassar a prisão preventiva. O escândalo, revelado pelo Estadão, levou à queda de Ribeiro do comando do MEC, em 28 de março. O esquema envolvia a compra de Bíblias em que apareciam fotos do ministro e até mesmo pedidos de pagamento de propina em ouro.

Grampeado pela PF, Ribeiro disse à filha que recebeu ligação do presidente Jair Bolsonaro: “Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa”, afirmou. O inquérito, que havia sido transferido para a Justiça Federal em Brasília depois que Ribeiro deixou o cargo em março e perdeu o foro privilegiado, foi enviado de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante das suspeitas de interferência de Bolsonaro.

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Moraes, do STF: Há leis, mas proteger o meio ambiente não é prioridade

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Para Alexandre de Moraes, do STF, proteção ao meio ambiente no Brasil só avançará quando o estiver conectada com a fome, saúde e outras prioridades do brasileiro. Ministro abordou o tema em evento sobre mudanças climáticas com outros juristas em Lisboa

(Carlos Moura/SCO/STF/Flickr)

 

*De Lisboa, Portugal

Promover a segurança ambiental no Brasil é um dos grandes desafios atualmente. Enquanto o desmatamento segue e casos como o assasinato de Bruno Pereira e Dom Phillips infelizmente são exemplos da situação na região Amazônica, o setor jurídico passa a se movimentar para estar mais próximo da pauta.

Exemplo disto é a sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 29, na Universidade de Direito de Lisboa com Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Elton Leme, desembargador e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Fabio Galindo, co-CEO  da Future Carbon e Carlo Pereira, diretor-executivo do Pacto Global da Onu Brasil.

“Do ponto de vista jurídico é inegável que o Brasil tem um sistema protetivo ao meio ambiente, mas o tema ainda não é prioridade dos brasileiros e isto não é culpa das pessoas. Num país com 33 milhões de pessoas com fome, e políticas que não fazem a conexão direta do tema com o desemprego, a educação, e outros, é mais complexo avançar”, disse Moraes em  uma sala cheia de juristas também na plateia.

Para Leme, estamos diante de tarefas urgentes para a mitigação e adaptação do clima. “Vivemos um retrocesso na proteção ambiental concreta. O judiciário tem a tarefa de velar pelos princípios ao promover a proteção, hoje deficiente, e considerar as melhores práticas de mitigação”.

E é preciso considerar os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Onu. “O judiciário brasileiro pode ter o pioneirismo de internalizar as metas da agenda 2030 ao acabar com a escassez de dados sobre esses temas. Assim, precisamos avançar em pesquisas e levantamentos”, diz Salomão.

Os juristas reforçaram ainda que o perigo da floresta é a degradação de fatores externos como o contrabando, e o garimpo.”Não foram meus conterrâneos amazoneses que acabaram com a floresta. É importante pontuar isto para lembrar que há a necessidade de mostrar a preservação da Amazônia para todo o ecossistema brasileiros. Sofremos com aquelas duas mortes terríveis do Vale do Javari”, disse Campbell.

O desafio é propor uma solução prática. “É difícil a fiscalização na Amazônia, mas é necessário alocar verbas pra isso. Temos que fixar pontos no âmbito dos três poderes para avançar de forma pragmática ao oferecer segurança jurídica no cumprimento do código florestal, saneamento e mais”, disse Moraes.

Setor privado

Os participantes também abordaram a importância das empresas no cumprimento das ações e desenvolvimento das políticas públicas. Galindo, por exemplo, citou as oportunidades. “O Brasil pode avançar e ser protagonista para frear as mudanças climáticas ao promover a segurança alimentar, energética e climática”.

Para isto, há um desafio que deve envolver todos os setores. “O tema não vai arrefecer, pelo contrário. As novas gerações estão mais atentas à sustentabilidade e é preciso ter uma governança de temas como emissões de gases de efeito estufa e recursos naturais”, disse Carlo Pereira, que citou ainda a importância de instrumentos como taxonomias desenvolvidas pelo mercado para o monitoramento das ações.

De acordo com Moraes, além de um orçamento maior, políticas públicas efetivas e vigilância, a conexão entre clima, geração de renda e educação é fundamental. “É necessário contaminar o discurso de todas as questões sociais com o ambiental. É preciso falar de habitação, geração de emprego, renda e negócios sempre com o ambiental. Só assim conseguiremos mudanças e uma agenda forte para todos os brasileiros”.

 

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CPI do MEC: sob pressão do governo, Pacheco traça estratégia para evitar batalha jurídica

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Para evitar que caso vá os STF, como houve na comissão de inquérito da Covid, presidente do Senado pode instalar os quatro colegiados

Randolfe e Pacheco se reuniram na manhã desta quarta-feira, na Residência Oficial da Presidência do Senado, para debater o assunto (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

Com a ameaça de governistas de irem ao Supremo Tribunal Federal para barrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta traçar uma estratégia para evitar que a batalha política seja novamente resolvido no campo jurídico. Há cerca de um ano, coube à Corte ordenar a abertura da CPI da Covid após resistência do chefe do Legislativo em instalá-la.

Após a oposição formalizar nesta terça-feira o pedido para abrir a CPI do MEC, cabe agora a Pacheco (PSD-MG) ler o requerimento no plenário da Casa para o colegiado poder ser instalado. De acordo com o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a expectativa é que isso aconteça até quinta-feira. Os dois senadores vão se reunir na manhã desta quarta-feira, na Residência Oficial da Presidência do Senado, para debater o assunto.

A intenção de opositores ao governo de Jair Bolsonaro é investigar suspeitas de corrupção na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, que chegou a ser preso na semana passada, mas solto no dia seguinte.

Minutos após a oposição entrar com o pedido para abrir a investigação no Senado, o líder do governo na Casa, Carlos Portinhos (PL-RJ), apresentou um pedido a Pacheco para que ele respeite a ordem cronológica das CPIs que foram apresentadas antes.

Há três CPIs que já foram protocoladas. Na fila aguardando na gaveta de Pacheco está uma proposta pelo próprio líder do governo, sobre obras paradas do MEC em gestões passadas; uma de Eduardo Girão (Podemos-CE), sobre a atuação do narcotráfico no Norte e Nordeste do país, e de Plínio Valério, sobre a atuação de ONGs na Amazônia. Os três pedidos também contam com assinaturas suficientes.

Ao GLOBO, Portinho afirmou que irá ao Supremo caso Pacheco instale a CPI da oposição antes de todas as outras. No regimento do Senado, porém, não há nenhuma obrigação que ordem dos pedidos deva ser seguida.

Uma hipótese cogitada por Pacheco e aceita pelos governistas é a abertura de todas as quatro CPIs. Esse mesmo cenário também é aceito pela oposição. Isso porque há uma avaliação, entre aqueles que apoiam a abertura da investigação contra Milton Ribeiro, de que os partidos vão priorizar as indicações para a CPI do MEC, em detrimento das outras — já que ela acabará tendo mais atenção pelos fatos investigados, que são mais recentes.

Pelo regimento do Senado, não há uma limitação à quantidade de CPIs que podem existir simultaneamente. A única vedação é de que cada parlamentar seja titular de apenas uma comissão e suplente de outra, no máximo.

Nesta terça-feira, dia da apresentação da CPI pela oposição, Pacheco evitou comentar o tema e nem sequer foi ao Senado. Segundo aliados do senador, há uma tendência para que ele instale a comissão do MEC, mas veem pouco plausível que faça o mesmo com os demais colegiados.

Planalto aposta em CPI esvaziada

O Palácio do Planalto ainda trabalha para barrar a abertura da CPI do MEC no Senado. Mas, se a CPI for instalada, auxiliares diretos do presidente Jair Bolsonaro acreditam que o estrago para o governo será pequeno. Uma das apostas é a proximidade das eleições. Senadores da oposição, que destacaram na CPI da Covid, como por exemplo, Omar Aziz (PSD-AM), estarão fora do Congresso, envolvido a campanha.

Dos 32 signatários, apenas 14 não deverão concorrer a nenhum cargo na eleição deste ano. No entanto, o próprio Aziz, que foi presidente da CPI da Covid, afirmou que deve fazer aparições na comissão do MEC. E Renan Calheiros (MDB-AL), que foi relator na comissão passada e hoje está licenciado, garantiu que retomará seu mandato para participar do colegiado.

Além disso, o entorno do presidente alega que as investigações não devem atingi-lo. No Palácio do Planalto o discurso é de que Bolsonaro não interferiu na investigação da Polícia Federal.

Em áudio divulgado pela PF, Ribeiro conta que recebeu telefonema de Bolsonaro, alertando sobre possível mandado de busca e apreensão. Segundo um interlocutor palaciano, não há nada que incrimine o presidente e a CPI vai “parir um rato”, devendo apenas chegar no ex-ministro, que foi “ingênuo” ao receber e permitir a intermediação dos pastores dos recursos do FNDE.

 

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Presidente da Caixa é pressionado a deixar o cargo após denúncias de assédio

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Revelação de que funcionárias do banco estatal denunciaram executivo ao Ministério Público Federal complica ainda mais as dificuldades da campanha de reeleição entre as eleitoras

(Adriano Machado/Reuters)

A revelação de que funcionárias da Caixa Econômica Federal denunciaram o presidente do banco estatal, Pedro Guimarães, por assédio sexual, caiu como uma bomba no núcleo político da campanha de reeleição de Jair Bolsonaro.

Enquanto os aliados buscavam um fato novo para abafar as repercussões da prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, o site “Metrópoles” publicou ontem uma reportagem e depoimentos em vídeo com uma série de depoimentos de cinco vítimas (cujas identidades foram preservadas) comportamentos inapropriados de Guimarães, como convites, frases constrangedoras e toques em partes do corpo delas.

A reportagem diz que as mulheres são testemunhas de uma investigação em curso, sob sigilo, no Ministério Público Federal (MPF). O MPF do Distrito Federal afirmou que não fala sobre procedimentos sigilosos.

O novo escândalo no governo logo acendeu o sinal vermelho entre os aliados de Bolsonaro, que enfrenta maior resistência no eleitorado feminino, segundo as pesquisas em que figura em segundo lugar na corrida presidencial.

Assessores do presidente reproduzem a versão de que Bolsonaro disse a Guimarães que as denúncias são “inadmissíveis” e os dois concordaram com o afastamento do executivo.

Segundo o colunista do GLOBO Lauro Jardim, a demissão de Guimarães foi decidida na noite de ontem em uma conversa dele com Bolsonaro, e o executivo deve deixar o cargo hoje.

Em princípio, segundo relatos do entorno do presidente, Guimarães pedirá demissão para cuidar de sua defesa. A notícia, ainda segundo Lauro Jardim, deixou atônitos assessores do presidente durante a tarde de ontem.

Panorama parecido descreveram a colunista do Malu Gaspar e o repórter do blog dela no GLOBO Rafael Morares Moura. Segundo eles, a gravidade das denúncias levou o núcleo político da campanha de Jair Bolsonaro a pressionar pela saída imediata de Guimarães do cargo.

Os membros da cúpula da campanha, como o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, viram as denúncias como um desastre numa campanha em que um dos maiores desafios é reverter a altíssima rejeição de Bolsonaro no eleitorado feminino – que chega a 61% entre as mulheres, segundo a última pesquisa Datafolha.

Isso poucos dias depois de o presidente desistir de convidar uma mulher, a ex-ministra Tereza Cristina, para ser sua vice, como defendia Costa Neto. Bolsonaro preferiu o general da reserva e ex-ministro Braga Netto. O recado dos aliados a Bolsonaro ontem foi claro: o presidente não poderia passar nem mais um dia fazendo campanha eleitoral enquanto Guimarães estiver no cargo.

— Nós precisávamos que algum fato viesse para desviar a atenção do caso do MEC. Mas não era bem nisso que estávamos pensando — comentou um integrante da campanha bolsonarista ao blog de Malu Gaspar, que observou que Guimarães era o único comandante de uma grande estatal que se mantinha no cargo desde o início do governo Bolsonaro, em 2019.

De lá para cá, Guimarães se aproximou muito do presidente, a ponto de ser uma figura frequente nas transmissões semanais do presidente nas redes sociais.

Ao concentrar os pagamentos do auxílio emergencial e do Auxílio Brasil, além de outras ações populares como o saque extraordinário do FGTS e o crédito para pequenas empresas durante a pandemia, Guimarães orientava sua atuação no banco estatal para funcionar como linha auxiliar dos interesses políticos de Bolsonaro.

Integrantes do governo também avaliaram que o presidente da Caixa deve se afastar imediatamente do cargo, e deram esse conselho ao presidente, segundo a colunista do GLOBO Bela Megale. Dois ministros e um auxiliar do presidente ouvidos pelo blog dela classificaram a situação de Guimarães como “insustentável” e defenderam a saída dele como necessária para “poupar” mais desgastes para Bolsonaro.

A Caixa negou que tivesse conhecimento do teor das denúncias e anunciou na noite de ontem o cancelamento de uma cerimônia sobre financiamento agrícola que estava marcada para hoje com a presença de Guimarães.

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