A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece um prazo de 30 dias para que motoristas possam renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso estejam fora do país no momento em que o documento vencer.
O projeto, relatado pelo deputado Diego Garcia, deve seguir para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que a mudança seja efetiva, ambas as Casas legislativas precisam aprovar o texto final.
De acordo com a proposta, se o condutor estiver em dia com suas obrigações antes de deixar o país, a CNH que vencer durante o período em que esteve no exterior continuará válida por até 30 dias a partir da data de seu retorno ao Brasil. Essa regra se aplica àqueles que passaram no mínimo seis meses fora.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por regulamentar os detalhes da aplicação dessa norma.