A Câmara dos Deputados está analisando um recurso apresentado pelo PT que contesta a tramitação do Projeto de Lei 364/19. Esse projeto trata da aplicação das regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica, eliminando normas específicas para este bioma.
O projeto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, presidida pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
O texto propõe que a regularização abranja ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em áreas protegidas como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito, não se aplicando normas conflitantes de outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Isso permite que, em razão de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, a autorização para corte de vegetação nativa ou em diferentes estágios de regeneração possa ser dispensada, independentemente das exceções atuais.
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