A união de frentes parlamentares do Congresso Nacional se posicionou nesta terça-feira (1º/7) contra a decisão do Executivo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia sido revogado pelo Legislativo na semana anterior.
No comunicado, os parlamentares destacam que a ação, apesar de estar dentro da legalidade, busca comprometer a harmonia entre os Poderes e desrespeitar a autoridade do Legislativo.
Ao transformar uma derrota política em questão judicial, o governo revela falta de habilidade para articulação e desconsideração pelo diálogo com a sociedade, além de evidenciar a fragilidade das finanças públicas, ao tentar alcançar a meta fiscal apenas através do aumento de impostos, sem revisar os gastos, afirma a nota.
Esperamos que o STF ajude a preservar a estabilidade institucional do país, respeitando as decisões legítimas do Congresso e impedindo manobras judiciais que só aumentam a tensão entre os Poderes, conclui a coalizão.
Governo recorre ao STF
Jorge Messias, advogado-geral da União, declarou na manhã desta terça-feira (1º/7) que o governo federal entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal para garantir a validade do decreto que eleva o IOF.
A AGU defende que o Decreto nº 12.499/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é legítimo pois se baseia diretamente na prerrogativa que a Constituição Federal confere ao chefe do Executivo para tomar tal medida.