O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), respondeu na terça-feira (1º/7) à decisão do governo de levar ao judiciário a questão do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo apresentará uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Isso é um desrespeito grave ao Poder Legislativo e um sério ataque à democracia”, declarou Zucco em comunicado. Na semana anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal haviam aprovado um projeto para anular o decreto presidencial relativo ao IOF.
Para o líder da oposição, essa é mais uma ação autoritária do governo Lula, que tenta resolver politicamente um tema por via judicial, impondo pelo Judiciário algo que foi rejeitado no voto do Parlamento. “Com essa atitude, o governo inicia um confronto com o Congresso Nacional”, enfatizou Zucco.
Ele também afirmou que “a reação será firme” e que o Congresso saberá se posicionar adequadamente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende na ação que o Decreto nº 12.499/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é constitucional, pois baseia-se na competência atribuída pela Constituição Federal ao chefe do Executivo para emitir tal decreto. “Se o STF confirmar a constitucionalidade, solicitamos que a aplicação do decreto seja restabelecida imediatamente.”
Jorge Messias, advogado-geral da União, ressaltou que a ida ao STF é uma questão legal e não política: “Não se trata de política, mas de legalidade. Se entendemos que o decreto do presidente da República está dentro dos limites que a Constituição estabelece, não há outra alternativa a não ser buscar a segurança jurídica por meio do STF.”