ANDRÉ FLEURY MORAES
FOLHAPRESS
A ideia do governo dos Estados Unidos de enviar presos para o Brasil cumprir pena em prisão doméstica encontra dificuldades legais e exigiria um acordo detalhado entre os países, segundo especialistas.
Maristela Basso, advogada e professora de direito internacional da USP, explica que geralmente as penas são cumpridas no país que as aplicou, e é incomum que um país aceite que seu sistema penitenciário seja usado como extensão do sistema penal de outro.
Ela ressalta que, embora não seja impossível, o acordo enfrentaria desafios complexos: é preciso definir qual legislação penal se aplica (dos EUA ou do Brasil), qual autoridade teria controle sobre o preso, quem supervisionaria a pena e quem arcaria com os custos da prisão.
Também é fundamental decidir qual tribunal cuidaria de recursos judiciais, como seriam garantidos os direitos dos detentos e qual regime prisional seria adotado no Brasil. Qualquer acordo precisa ser aprovado pelo Congresso conforme a Constituição.
Outro ponto delicado é a troca de informações, incluindo dados biométricos, de estrangeiros refugiados no Brasil. Maristela Basso enfatiza que esses dados devem ser protegidos conforme o direito internacional dos refugiados e a proteção de dados pessoais, evitando que o sistema de refúgio vire um sistema de vigilância internacional.
Pedro Dallari, advogado e professor da USP, reforça que o Brasil precisa negociar, pois várias demandas dos EUA vão contra a legislação brasileira e não poderão ser aceitas.
Além disso, o governo americano quer que o Brasil apresente estratégias para acabar com as organizações criminosas PCC e CV, o que para o procurador de Justiça Márcio Christino, é uma proposta irrealista, pois essas facções nunca foram totalmente desmontadas e exigências imediatistas não geram estratégias eficazes contra o crime organizado.
Essa proposta dos EUA foi uma resposta a uma minuta apresentada pelo governo Lula que defendia cooperação para combater lavagem de dinheiro, bloquear ativos nos EUA de criminosos brasileiros, ampliar colaboração entre órgãos fiscais e reforçar fiscalização do tráfico de armas que alimenta o crime no Brasil.
Paulo Casella, professor da USP, destaca que essas ações são viáveis e têm base legal, promovendo cooperação para impedir que criminosos escapem da punição ao se moverem entre países.
Em 2024, o Brasil firmou um acordo com o Equador para trocar informações contra o crime organizado, incluindo uso de tecnologia, identificação de presos e cursos para cortar recursos financeiros das facções, mostrando que é possível combater o crime dentro da lei.