O Projeto de Lei 3117/26 propõe um novo marco para o crédito privado no agronegócio, chamado Fiagro Livre, que visa facilitar a emissão de títulos de crédito (CPR) para agricultores familiares, pequenos e médios produtores.
Com essa proposta, a emissão de títulos poderá ser feita eletronicamente com assinatura digital, eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a documentação exigida será restrita ao essencial para identificar o produtor e a operação.
As CPRs poderão ter garantias complementares de fundos garantidores autorizados pelo governo, e órgãos públicos ficam proibidos de solicitar documentos extras que não estejam previstos na lei. O governo também deve implementar um programa de educação financeira para os produtores.
Deputado José Medeiros, autor do projeto, destaca que, enquanto grandes empresas conseguem captar recursos facilmente no mercado financeiro, muitos produtores enfrentam processos burocráticos lentos e desajustados ao calendário agrícola.
O projeto ainda tramita pela Câmara dos Deputados e deve passar pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
