José Medeiros, autor da proposta, apresenta o Projeto de Lei 2979/26 que institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso. Essa proposta visa modificar o Código Florestal para tornar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) mais ágil, promovendo a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais de forma simplificada.
O programa prioriza pequenos e médios produtores rurais que se encaixem nos critérios definidos, permitindo que a análise do CAR seja realizada por meio de cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, evitando a necessidade de vistorias presenciais, salvo em casos de inconsistências importantes.
Estabelece-se que a falta de manifestação do órgão responsável dentro de um prazo de 180 dias para pequenos produtores e 240 para médios implicará na validação automática do cadastro. Além disso, os produtores poderão apresentar declarações de responsabilidade ambiental, sujeitas a auditorias futuras.
O projeto prevê ainda a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal, além da criação de uma plataforma digital nacional para garantir interoperabilidade entre órgãos e emprego de tecnologia para rastrear informações fundiárias.
Os benefícios para produtores regularizados incluem acesso facilitado ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais.
José Medeiros destaca que o Brasil já possui milhões de imóveis rurais cadastrados, abrangendo uma vasta extensão territorial, mas que a fase de análise e validação é lenta e, em muitos casos, paralisada.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação pelo Senado.