Deputado Marcos Tavares é o autor do Projeto de Lei 3122/26, que propõe a criação da Política Nacional para valorização, qualificação e proteção dos profissionais que atuam em portarias, vigilância e controle de acesso. A proposta busca garantir um salário mínimo nacional de R$ 3 mil, além de estabelecer medidas que promovam a segurança, capacitação e proteção para esses trabalhadores.
Este projeto abrange atividades como recepção, identificação, orientação, registro, triagem, comunicação, observação e guarda patrimonial sem uso de armas, incluindo também o controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências.
Os principais objetivos da política são aumentar a valorização salarial, prevenir riscos ocupacionais, agressões, ameaças, assédio e desvios de função, junto com a capacitação profissional e a implementação de protocolos para segurança, comunicação e registro de ocorrências.
Capacitação e Segurança
O projeto prevê capacitação inicial e contínua para os profissionais, ajustada conforme o tipo de trabalho e grau de risco envolvido. Essa formação inclui atendimento ao público, comunicação, controle de acesso, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, uso de equipamentos tecnológicos, proteção de dados, prevenção de assédio, discriminação e violência psicológica.
Limitações e Apoio ao Trabalhador
Fica explícito no texto que os trabalhadores não devem ser obrigados a realizar intervenção física, contenção corporal, uso de armas ou funções típicas das forças policiais ou de segurança privada armada. Em situações de violência, como agressão ou ameaças, o empregador deve oferecer suporte imediato, interromper as situações de risco e registrar as ocorrências quando necessário.
A lei ainda regulamenta o uso de tecnologias como portaria remota, controle eletrônico de acesso, videomonitoramento, biometria, aplicativos e sistemas automatizados, exigindo que os operadores desses sistemas recebam treinamento apropriado.
Marcos Tavares destaca que a remuneração atual de grande parte da categoria está abaixo do adequado, e o projeto busca corrigir essa situação sem transformar esses profissionais em vigilantes armados ou agentes de segurança pública, preservando seus limites funcionais e protegendo-os contra exigências incompatíveis com seu trabalho.
Próximos Passos
O projeto, que possui caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.