O Código de Trânsito considera uma infração gravíssima estacionar em vaga especial sem o credenciamento adequado. Um Projeto de Lei (3327/26) propõe parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para assegurar o uso correto dessas vagas destinadas a pessoas com deficiência. A iniciativa altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está atualmente em análise pela Câmara dos Deputados.
A proposta prevê que a parceria inclua ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis usos indevidos das vagas. A participação será voluntária e os estabelecimentos privados não terão autorização para fiscalizar ou aplicar penalidades.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina multa e remoção do veículo para quem estacionar irregularmente em vagas reservadas. Caso aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) irá definir as normas e procedimentos para a parceria.
O autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), destaca que o uso indevido dessas vagas compromete a mobilidade, autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência. “É comum a utilização inadequada dessas vagas por pessoas sem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
A proposta será avaliada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.