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Na Câmara

Novo projeto flexibiliza regime de bens para casais acima de 70 anos

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, autora da proposta, apresentou o Projeto de Lei 3753/26 que pretende modificar o Código Civil para permitir que pessoas com mais de 70 anos escolham o regime de bens no casamento.

Atualmente, o Código Civil impõe a separação obrigatória de bens para casamentos envolvendo pessoas acima dessa idade. No entanto, essa regra foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, que reconheceu que esse regime pode ser afastado mediante manifestação expressa em escritura pública.

Assim, o projeto busca eliminar a obrigatoriedade da separação total de bens, devolvendo aos idosos o direito de escolha, algo que outros cidadãos já possuem.

Laura Carneiro justifica que a antiga regra foi feita em um contexto de menor expectativa de vida e maior questionamento da capacidade civil dos idosos, cenário que mudou significativamente.

O projeto mantém a separação de bens como padrão caso não haja pacto antenupcial em contrário, com o intuito de proteger o patrimônio dos que não manifestarem escolha expressa.

Além disso, permite que casais já casados com o regime da separação obrigatória possam requerer judicialmente a mudança do regime de bens.

O projeto tramitará em comissões da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado também no Senado para virar lei.

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