A comissão especial da Câmara dos Deputados que está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estabelece limites para o pagamento de precatórios, poderá votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) nesta terça-feira (15). A reunião está agendada para as 10 horas, no plenário 3.
A PEC 66/23 permite novas condições para o parcelamento das dívidas das prefeituras com a Previdência Social. Além disso, o texto define limites para os pagamentos de precatórios municipais, que são valores que o poder público deve pagar devido a sentenças judiciais.
O projeto já recebeu aprovação do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso seja aprovado na comissão especial, ainda precisará ir a votação no Plenário.
No mês passado, os credores de precatórios municipais visitaram a Câmara para expressar suas preocupações sobre a demora na quitação dessas dívidas.