A partir deste sábado (7/11), entram em vigor novas regras para o uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). A principal mudança permite que estabelecimentos aceitem cartões de diferentes bandeiras, mesmo que utilizem maquininhas distintas, graças à interoperabilidade entre as operadoras.
Isso significa que, por exemplo, um restaurante que normalmente aceita uma determinada bandeira poderá receber pagamentos com cartões de outras operadoras, por meio de uma rede compartilhada.
A mudança foi estabelecida no Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado. O prazo de adaptação de 360 dias termina agora, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
As regras continuam a proibir o uso dos vales para compras que não sejam de produtos alimentícios, como roupas, bebidas alcoólicas ou pagamento de dívidas. Além disso, a destinação de cada tipo de vale segue valendo: o VR é para refeições prontas e o VA para alimentos que precisam de preparo.
O que muda para o comércio?
O decreto também padroniza e limita as taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas transações com os vales, além de reduzir o prazo de repasse do valor recebido para os estabelecimentos comerciais:
- A taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR) fica limitada a 3,6% por transação;
- A tarifa de intercâmbio entre a emissora e a credenciadora da maquininha não pode ultrapassar 2%;
- O prazo para que o estabelecimento receba os valores das vendas cai para 15 dias corridos, antes podendo chegar a 30 dias ou mais;
- Está proibida a cobrança de taxas extras, cashback e deságio, prática que concedia descontos e vantagens contratuais às empresas, compensados pelo aumento de custos repassados aos comerciantes.
O descumprimento das normas pode acarretar multas para as empresas responsáveis. Em casos de reincidência, as punições podem ser agravadas, incluindo multa em dobro e até o cancelamento do registro da facilitadora no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Fonte: Metrópoles