Laura Carneiro, deputada federal, apresentou o Projeto de Lei 675/26 que propõe uma nova taxa para aqueles que utilizam recursos hídricos sob controle da União. Esta taxa será adicionada ao valor já cobrado conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os valores arrecadados serão repartidos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, promovendo uma divisão justa e equilibrada dos recursos financeiros provenientes do uso da água.
Detalhes da compensação financeira
A deputada Laura Carneiro destaca que a legislação atual estabelece cobrança pelo uso da água, mas os recursos arrecadados não chegam aos estados e municípios. O novo projeto objetiva corrigir essa falha, criando uma compensação semelhante às existentes para o petróleo e minerais.
Distribuição dos recursos:
- 65% destinado aos municípios;
- 25% para os estados;
- 10% para a União.
O Distrito Federal receberá os valores correspondentes às fatias dos estados e municípios, dada sua dupla função administrativa.
Os recursos obtidos não poderão ser usados para pagar dívidas ou custos permanentes de pessoal, exceto para débitos com a União, despesas educacionais — principalmente para educação básica em tempo integral — e fundos de previdência.
O andamento do projeto
O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados com análise prevista nas comissões de Educação, Minas e Energia, Finanças e Tributação, além de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar uma lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.