Rubens Pereira Júnior destaca que a regra atual prejudica moradores de regiões mais quentes. O Projeto de Lei 1527/26 propõe a criação da Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), que estabelece limites de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, considerando o clima e as condições econômicas de cada região.
Atualmente, o limite nacional uniforme para beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é de 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, com isenção total até este consumo. Contudo, isso penaliza os que vivem em regiões de clima mais quente, que precisam consumir mais energia, principalmente para refrigeração, e acabam pagando tarifas mais altas e consumindo além do limite subsidiado.
A fórmula para o índice regional será baseada em três fatores principais: custo de vida regional para famílias de baixa renda (45%), clima local e necessidade do uso de equipamentos de refrigeração (35%) e risco de perdas na rede, como fraudes e furtos de energia (20%).
As concessionárias terão que cumprir metas para receber compensações financeiras, incluindo a instalação de medidores inteligentes, regularização de ligações clandestinas e cooperação com segurança pública e assistência social para combater furtos de energia.
O projeto está em análise nas comissões de Minas e Energia; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.