Duarte Jr. recomendou a aprovação da proposta, com alterações importantes.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece novos deveres para os credores e amplia os direitos dos tomadores de crédito. A proposta visa proteger os consumidores endividados, assegurando sua dignidade financeira.
O texto aprovado proíbe que instituições financeiras façam descontos na conta corrente do devedor que ultrapassem limites legais, fixados em 35% para trabalhadores com carteira assinada e 45% para servidores públicos, especialmente em operações de crédito consignado. Além disso, as instituições financeiras devem aceitar pedidos de cancelamento de descontos em conta corrente sem restrições.
Também é exigido que os bancos adotem métodos de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados, para garantir a correta identificação do cliente e prevenir fraudes.
Uma emenda inserida por Duarte Jr. protege os idosos, classificando como discriminatória a exigência de condições excepcionais para esse público, como a necessidade de presença física para realizar operações bancárias.
O descumprimento destas regras implicará multa de R$ 30 mil, que dobrará a cada reincidência.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.