Deputado Roberto Duarte, relator, informa que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6011/25, que institui um marco legal para promover sistemas que unem o agronegócio com a conservação ambiental.
A nova Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF) tem como finalidade coordenar ações para recuperação de áreas degradadas e para aumentar a renda rural.
Roberto Duarte ressaltou que, embora os sistemas agroflorestais sejam comuns em regiões como Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, ainda falta uma legislação específica que organize as iniciativas governamentais e dê segurança jurídica ao setor.
O projeto cria também o Selo Agroflor Brasil, destinado a valorizar comercialmente os produtos sustentáveis, além do Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que reunirá informações sobre áreas beneficiadas, famílias envolvidas e volume de carbono armazenado.
Além disso, o projeto assegura que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam obter ganhos financeiros por meio do mercado de carbono e pagamentos por serviços ambientais, em integração com programa federal voltado para essa finalidade.
A política prioriza atendimento e financiamento para assentamentos do Incra e reservas extrativistas.
O projeto original, apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim, foi aprovado com emendas do relator para garantir conformidade com o Código Florestal e legislações climáticas brasileiras.
Agora a proposta seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que vire lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.