A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira (Pontaria). Esta política oferece incentivos e créditos fiscais para empresas que desenvolverem sistemas de inteligência artificial no país.
O texto destina pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para essas empresas. Além disso, há desconto de até 20% nos gastos com desenvolvimento de sistemas certificados como “IA Brasileira” na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para garantir o benefício, os direitos de propriedade intelectual devem permanecer no Brasil por pelo menos cinco anos.
Outro incentivo é um crédito fiscal de 30% sobre gastos feitos no Brasil relacionados à pesquisa, desenvolvimento, treinamento, ajuste, validação e testes de segurança de modelos de inteligência artificial. Este crédito pode ser usado para compensar tributos federais ou ser ressarcido em dinheiro.
Critérios para certificação
O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), propôs alterações no Projeto de Lei 1074/26, do deputado licenciado Caio Vianna (PSD-RJ). Entre as mudanças, estão novos critérios para a certificação dos sistemas.
O projeto inicial exigia que pelo menos 60% dos dados usados no treinamento da IA refletissem a linguagem, cultura, história ou contexto brasileiro. A alteração deixa essa definição para regulamento futuro, evitando regras fixas que possam se tornar ineficazes.
Também foi incluída uma regra para que os órgãos responsáveis pela certificação preservem os segredos comerciais e industriais das empresas e tecnologias analisadas.
Requisitos para a IA Brasileira
- usar dados de treinamento que reflitam a linguagem, cultura, história ou contexto nacional, conforme regulamento;
- manter no Brasil as infraestruturas de armazenamento, processamento e tratamento dos dados e do treinamento dos modelos, sob controle de entidades brasileiras ou de empresas controladas por cidadãos brasileiros;
- funcionar de acordo com a legislação brasileira, especialmente normas sobre inteligência artificial e proteção de dados pessoais;
- empregar tecnologias e mão de obra nacionais, conforme regulamentação.
Os benefícios terão duração de cinco anos após a vigência das regras.
Próximos passos
A proposta segue em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.