A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que estabelece o Estatuto do Turista, visando assegurar os direitos de turistas nacionais e estrangeiros durante suas viagens pelo país.
O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), manifestou apoio ao projeto originalmente apresentado pelo ex-deputado Roberto de Lucena (SP), mantendo as diretrizes aprovadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Direitos garantidos aos turistas
- Liberdade para se deslocar pelo Brasil, respeitando medidas relativas à segurança nacional;
- Proteção à segurança pessoal e dos pertences;
- Tratamento respeitoso e cortês;
- Comunicação facilitada, considerando o inglês e o espanhol como línguas universais para interação em todo o território;
- Acesso a serviços turísticos em condições adequadas e higiênicas;
- Disponibilidade de atendimento emergencial 24 horas em caso de acidentes.
Outros direitos assegurados
Além destes, o Estatuto garante aos turistas acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde nas localidades visitadas, preservando a confidencialidade de seus dados pessoais.
Próximas etapas
A proposta ainda passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado antes de se tornar lei.