Deputado Pezenti destaca que o projeto de lei busca garantir a segurança jurídica do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). O projeto visa proteger a renda dos agricultores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e garantir a sustentabilidade econômica da produção rural.
O PGPAF, criado pelo Decreto 5.996/06, concede um desconto no pagamento de financiamentos rurais quando o preço de venda dos produtos no mercado fica abaixo do preço mínimo garantido para cada cultura.
Segundo o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), a iniciativa fortalece o programa através de uma base legal específica que confere maior estabilidade e legitimidade à medida.
Cálculo do preço de garantia
O preço de garantia será definido com base no custo variável de produção de cada produto, podendo variar em até 10% para mais ou para menos, porém sem ser inferior ao preço mínimo oficial determinado pelo governo.
Outra inovação importante permite que o comitê gestor fixe bônus mínimos por hectare financiado, ajustando os valores conforme o produto e a modalidade de crédito, corrigindo limitações do modelo atual que considera apenas limites por CPF sem avaliar o tamanho da área cultivada.
Gestão do programa
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ficará responsável pelo levantamento dos custos de produção e pela apuração dos preços de mercado, enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as regras operacionais e limites de desconto.
A concessão deste bônus dependerá da disponibilidade orçamentária da União, dando prioridade aos agricultores de menor renda, regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica e cultivos essenciais à segurança alimentar, caso haja insuficiência de recursos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para que vire lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.