Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). O objetivo é integrar ações dos órgãos de segurança, justiça, saúde e assistência social em todo o país para evitar a violência contra mulheres e aumentar a proteção às vítimas.
O projeto também institui o Alerta Imediato de Risco Feminicida, que permite à polícia ser acionada em até uma hora após denúncia de ameaça grave ou risco iminente de feminicídio. Caso não cumpra o protocolo, o agente público poderá ser responsabilizado administrativamente.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao PL 6072/25, de autoria do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), e propostas apensadas. O texto reúne medidas de três propostas e ajustes para evitar sobreposição com a Lei Maria da Penha.
A proposta reforça o combate à violência de gênero ao transformar a prevenção em obrigação legal, com orçamento e procedimentos definidos, segundo a parlamentar.
Prevê que estados, Distrito Federal e municípios destinem parte de seus orçamentos para políticas de proteção às mulheres e que a União apoie financeiramente essas ações.
Sistema nacional
- Campanhas permanentes de conscientização sobre violência contra a mulher;
- Capacitação de agentes públicos;
- Fortalecimento da integração entre segurança pública, saúde, assistência social e educação;
- Divulgação de informações sobre sinais de risco e mecanismos de proteção;
- Atendimento prioritário às famílias das vítimas, especialmente filhos menores e dependentes econômicos.
Rede de acolhimento e apoio aos órfãos
O projeto cria uma rede nacional para oferecer suporte psicossocial e jurídico às vítimas de violência. Também institui o Fundo Nacional para apoio aos órfãos do feminicídio, garantindo proteção financeira e educacional aos dependentes das vítimas.
Além disso, o agressor condenado perde o poder familiar e deve pagar pensão mensal aos filhos até os 24 anos.
Outras medidas
- Criação do Programa Nacional de Casas-Abrigo Permanentes, com apoio federal e estadual;
- Delegacias da Mulher 24 horas em municípios com mais de 100 mil habitantes;
- Patrulha Nacional Permanente de Proteção à Mulher;
- Dossiê Nacional de Risco Feminicida para identificar riscos e priorizar casos vulneráveis;
- Programa Nacional de Prevenção Escolar ao Feminicídio;
- Canal nacional para denúncias qualificadas de risco de feminicídio.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Após aprovação, será votado no Plenário da Câmara e depois no Senado para virar lei.