A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26 que aumenta o número de carreiras elegíveis à indenização destinada a servidores em regiões estratégicas de fronteira. A medida, válida até sexta-feira (30), ainda aguarda aprovação no Senado.
O benefício, fixado em R$ 91 por dia de trabalho nesta função, é voltado a profissionais envolvidos na prevenção e combate a crimes transfronteiriços. Além disso, a MP autoriza pagamentos retroativos para certas categorias.
Passam a fazer jus à indenização membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), analistas técnicos do Poder Executivo em atuação na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, bem como auditores federais de finanças e controle.
Por meio de projeto de lei de conversão, outros grupos foram incluídos, como peritos criminais, servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), fiscais federais agropecuários, agentes do Plano Geral de Cargos do Executivo na fiscalização agropecuária, profissionais do magistério federal, técnico-administrativos de instituições federais de ensino, servidores e empregados públicos dos ex-territórios, policiais civis desses antigos territórios, além de servidores do INSS, das agências reguladoras federais e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A alteração também beneficia trabalhadores dos antigos territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, atualmente estados, bem como outros grupos definidos legalmente.
O governo assegura que essa transformação não implicará custos adicionais, pois as novas funções serão compensadas financeiramente pelas extintas.
Mais detalhes sobre o tema seguem em desenvolvimento.