Carla Dickson, autora da proposta
O Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), um documento oficial que identifica pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de alguém com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante.
Essa carteira válida em todo o Brasil pode ser emitida em formato físico ou digital e terá reconhecimento legal perante órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Poderão solicitar a carteira pais, mães, tutores, guardiões, curadores, avós, irmãos ou outros familiares que provem exercer o cuidado principal da pessoa assistida. A relação familiar sozinha não basta; é necessário comprovar o cuidado efetivo. Também é possível emitir múltiplas carteiras para responsáveis diferentes pelo mesmo assistido.
Regras e validade
Não será exigida documentação já disponível em bases públicas integradas. Para condições permanentes, a carteira poderá ser válida por tempo indeterminado, com validade mínima de cinco anos. Renovação de laudos médicos periódicos não será obrigatória nos casos de condições reconhecidas administrativamente como permanentes.
Direitos assegurados
O titular terá direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando acompanhado ou representando o assistido. Essa prioridade alcança também procedimentos administrativos e uso de canais preferenciais para serviços públicos relacionados à pessoa assistida.
Os direitos valerão exclusivamente no contexto do cuidado direto, acompanhamento ou representação da pessoa assistida.
Apoio e qualificação
A União e demais entes federativos deverão promover programas de apoio psicológico, orientação jurídica e social, capacitação e formação para cuidadores, além de campanhas de conscientização acerca do cuidado familiar continuado.
Além disso, a proposta inclui ações para facilitar a conciliação entre trabalho e cuidado familiar, como qualificação profissional, inclusão produtiva, capacitação para trabalho remoto, empreendedorismo e orientação sobre direitos sociais.
Carla Dickson explicou que a falta de um documento oficial dificulta o reconhecimento desses cuidadores em serviços essenciais como saúde e educação. A iniciativa busca oferecer segurança jurídica, simplificar processos e facilitar o acesso a serviços públicos para cuidadores familiares, sem criar benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas adicionais.
Etapas seguintes
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando também aprovação pelo Senado para virar lei.